CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1997 de 29/12/1998

SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para fins industriais. (Vide Lei Municipal nº 1.182/2008)
Data da Norma
29/12/1998
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa PRINTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC sob n.º 02.472.147/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Marialva-PR., à Rua Joinville, 140-A, Parque Industrial I, estabelecida com o ramo de Comércio Varejista de peças, materiais gráficos, manutenção, reforma de equipamentos gráficos em geral, compra e venda de equipamentos, o Lote de terras n.º 309/A-21 remanescente, com área de 2.025,00 m2 da Gleba Patrimônio de Marialva, deste Município de Marialva-Paraná.

§ Único - A doação referida neste artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.698/94, de 07/02/1994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 1998.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
1997.PDF
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