Lei Ordinária Nº 1996 de 28/12/1998

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Suplementar no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

0101 - Câmara Municipal

01010012.001 - Ações legislativas

3.1.2.0.00 - Material de consumo...........................................R$ 10.000,00

3.1.3.2.00 - Outros serviços e encargos.................................R$ 5.000,00

0900 - SECR. M. DE EDUC., CULT. E ESPORTES

0902 - Escolas - F.M.D.E.F.V.M (Fundef)

08421882.070 - Man. e desenvolvimento do ens. fund.

e de valorização do Magistério.

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas............................R$ 20.000,00

Total............................R$ 35.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do Crédito de que se trata o artigo anterior, fica utilizado o cancelamento parcial, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:

0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

0101 - Câmara Municipal

01010012.001 - Ações legislativas

4.1.2.0.00 - Equipamentos e material permanente..............R$ 17.000,00

0600 - SECR. M. DE OBR., VIAÇÃO E SERV. URB.

0603 - Departamento de Urbanismo

10603271.022 - Extensão de rede e remodelação de

sistemas de ilum. Pública

4.1.1.0.00 - Obras e instalações..............................................R$ 18.000.00

Total.........................R$ 35.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 28 de dezembro de 1 998.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -