Lei Ordinária Nº 1943 de 05/05/1998

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as necessidades dos serviços de saúde prestados nas áreas especializadas, através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da região Metropolitana de Maringá, conforme especificação à seguir:

Órgão: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 0703 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 13 - Saúde e Saneamento

Programa: 75 - Saúde

Subprograma: 428 - Assistência Médica e Sanitária

Atividade: 2.086 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.0.0.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.2.0.00.00 - Transferências Intergovernamentais

3.2.2.4.00.00 - Transferências à instituições multigovernamentais..............................R$ 30.000,00

Art. 2º. O mencionado Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei, será coberto pelo cancelamento total das seguintes dotações do orçamento vigente:

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0403 - Departamentode Tesouraria

03080332.020 - Empréstimo por antecipação da receita

3.2.6.1.00.00 - Juros da dívida contratada......................R$ 20.000,00

0600 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

0601 - Departamento de Obras

10580251.013 - Aquisição de terrenos para edificações públicas.

4.2.1.0.00.00 - Aquisição de imóveis...............................R$ 10.000,00

Soma..................R$ 30.000,00

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 05 de maio de 1 998.

JOÃO CELSO MARTINI

PREFEITO MUNICIPAL