Lei Ordinária Nº 747 de 14/12/2005

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de Máquinas e Equipamentos, mediante licitação junto a terceiros, podendo para tanto, ajustar aluguéis até o valor, mensalmente, equivalente a R$ 7.000,00(sete mil reais), pelo prazo máximo de 36(trinta e seis) meses.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar procuração à firma locadora, por instrumento público, para que ela receba as parcelas mensais das quotas de retorno de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMs) ou tributo que o substitua, necessário para o pagamento dos aluguéis autorizados.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2005.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal