CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 11 de 16/07/1998

SÚMULA: Dá nova redação ao art. 21, da Lei Complementar n.º 08/93, de 07 de dezembro de 1 993 (IPAM).(Corresponde à Lei Municipal n.º 1965/98)
Data da Norma
16/07/1998
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. O art. 21, da Lei Complementar n.º 08/93, de 07 de dezembro de 1993, passará a vigir com a seguinte redação:

Art. 21 - A contribuição mensal do inscrito obrigatório, artigo 3º, será implantada de forma gradativa iniciando, com 5% (cinco por cento) no 1º (primeiro) ano e acrescendo 1% (um por cento) durante o período de 3 (três) anos, que alcançará no 4º (quarto) ano o valor de 8% (oito por cento) de desconto de seu vencimento, acrescido de todas as vantagens, mediante desconto compulsório na respectiva folha de pagamento.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Antonio Ferreira Silva.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 16/07/1998.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

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