CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1915 de 13/10/1997

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para a implantação o juizado especial Cível Criminal.

Data da Norma

13/10/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Diretoria do Foro da Comarca de Marialva-

Pr., visando a implementação do Juizado Especial Cível e Criminal de que trata a Lei Federal nº 9.099/95.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 13 de outubro de 1997.

JOÃO CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 13/10/1997

1915.PDF

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.