Lei Ordinária Nº 1895 de 04/07/1997

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à EKUNI & DIAZ LTDA. ,pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade, CGC nº 00.084.212/0001-02, segunda alteração do contrato social, arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.0309459-3, de 06/06/94 com atividade econômica de Comércio Atacadista e Varejista de Materiais, produtos para limpeza e mercadorias em geral, e Indústria e Comércio de Confecções em geral, do lote de terra nº 6, da quadra nº 01, situada no Parque Industrial 3, com área de 1.678,50 m², neste Município e Comarca de Marialva-Paraná.

Parágrafo Único: A doação referida neste artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07/02/1994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de julho de 1997.

JOÃO CELSO MARTINI

Prefeito Municipal