CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1885 de 20/05/1997

SÚMULA: Autoriza a subdivisão de área urbana.
Data da Norma
20/05/1997
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a subdividir a data de terras nº 03 (três), da quadra nº 01(um), da planta do jardim dos Nobres II parte, com a área total de 275 m², deste Município e Comarca.

Art. 2º. Da subdivisão ficarão constando a data de terras nº 03 (três), remanescente, com área de 150,00 m² e testada de 15,00m e a data de terras nº 03-A(três-A), com a área com 125,00 m² e testada de 12,50m, ambas com frente para a Rua Dionísio Herrero Hernandes.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de maio de 1997.

JOÃO CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

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Anexos e documentos relacionados
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