CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1866 de 12/12/1996

Súmula: Dispõe sobre o uso de herbicida hormonal, no Município de Marialva e dá outras providências.(Vereador: Lindalvo José Teixeira)
Data da Norma
12/12/1996
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Fica restrito o so de herbicidas derivados de sal dimetilamina do ácido 2,4- diclorofenoxiacético (2,4-D), herbicida hormonal do grupo dos fenoxiacéticos, nos limites do Município de Marialva.

Parágrafo Único: Fica permitido o uso do produto referido no “caput” deste artigo, a uma distância não inferior a 20.000 metros dos parreirais de uva, hortas comerciais e caseiras, pomares de frutas comerciais e caseiras e lavouras de algodão.

Art. 2º. A proibição estende-se ao meio urbano rural.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 1996.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Lei Ordinária número 1866/1996
1866.PDF
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