Lei Ordinária Nº 1865 de 12/12/1996

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar doação à empresa E. MENEGUETTI FITAS CASSETES LTDA., - pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Marialva, Estado do Paraná, instalada à Rua Gastão Vidigal, 167 - Centro, inscrita no CGC/MF sob nº 00.329.545/0001-46 e contrato social, arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 4120318717.6, em 02/12/94, com a atividade econômica “Comércio e Montagem de Fitas Cassetes e Representações Comerciais”, do lote de terras nº 08, da quadra nº 02, com a área de 1.183,58 m², situado no Parque Industrial nº 03, neste Município e Comarca.

Parágrafo Único: A doação referida neste artigo, dar-se-à de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07/02/1994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 12 de dezembro de 1996.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

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MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo