Lei Ordinária Nº 736 de 09/11/2005

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a intervêniencia do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de Compensação Previdenciária - COMPREV, referente aos Aposentados e Pensionistas, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta presente lei.

Art.2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos adicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município, a titulo da compensação financeira previdenciária.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marialva-Pr, 09 de novembro de 2005.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a intervêniencia do INSS / Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a operacionalização e execução do Programa de Compensação Previdenciária - COMPREV, referente aos Aposentados e Pensionistas, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta presente lei.

Art.2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos adicionais suplementares, decorrentes de recursos creditados a favor do município, a titulo da compensação financeira previdenciária.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marialva-Pr, 09 de novembro de 2005.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal