CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1846 de 16/09/1996

SÚMULA: Autoriza a implantação de rampa em calçadas públicas.

Data da Norma

16/09/1996

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar rampa nas calçadas públicas, para facilitar o trânsito de pessoas idosas e deficientes.

Art. 2º. A referida rampa, deverá ter no mínimo 1(um) metro de largura, com declividade suave a serem implantadas nos cruzamentos centrais da cidade, conforme croqui anexo, onde o trânsito é mais ativo e tamb~em nas calçadas internas e externas do Cemitério Público Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 1996.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 16/09/1996

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

1846.PDF

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