Lei Ordinária Nº 1828 de 17/06/1996

Art. 1°. - Torna-se obrigatória a implantação de Educação Ambiental nas escolas da rede municipal de ensino de Marialva, a partir do ano de 1997.

Parágrafo Único: A alteração necessária será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as normas da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º. - A carga horária anual será definida de maneira diversa para alunos de pré-escola e de 1° grau, visando atender as demandas educacionais de cada nível de ensino.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Alterada pela Lei Municipal nº 2.217/18)

(Art. 4º. e incisos, acrescentados pela Lei Municipal nº 2.217/18)

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 17 de junho de 1996.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo