CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1808 de 07/05/1996

Súmula: Isenta de pagamento.
Data da Norma
07/05/1996
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Ficam isentos do pagamento em eventos ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS que se realizarem em bens públicos do Município de Marialva, os idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador autor: Edgar Silvestre.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de maio de 1996.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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