CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1789 de 28/12/1995

Súmula: Fixa percentual para efeitos de lançamento do IPTU, para o exercício de 1996.
Data da Norma
28/12/1995
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Fica fixado em 21% (vinte e um por cento) por metro quadrado, o percentual a ser aplicado sobre os valores da Tabela Genérica de Valores de Construção e Tabela de Valores do Zoneamento Fiscal, a ser aplicado no lançamento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 1996.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 1995.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

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