Lei Ordinária Nº 1773 de 13/09/1995

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação à empresa EKUNI & EKUNI LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF n° 00.084.212/0001-02 e Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o n° 95/104829-5, em 18/07/95 (segunda alteração), com a atividade econômica de: Comércio Atacadista e Varejista de Materiais, produtos para limpeza e mercadorias em geral e Industria e Comércio de Confecções em geral, do lote de terras nº 5, da quadra nº 1, com a área de 1.134,00 m², situado no Parque Industrial nº 3, neste Município e Comarca de Marialva - Paraná.

Parágrafo único - A doação referida neste artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07 de fevereiro de 1994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 1995.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo