Decreto Legislativo Nº 2 de 18/10/1995

Art.1º- São aprovadas, nos termos da Resolução nº7457/95-TC, bem como do Parecer Prévio nº 214/95, do Tribunal de Contas e do Parecer nº 12.067/95, da Procuradoria do Estado, as contas do Executivo, do Legislativo, do Fundo de Habitação Municipal e do Instituto de Previdência e Assistência do Município, referentes ao Exercício Financeiro de 1994. Art.2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão em 03.10.95, em 2ª discussão em 10.10.95 e em 3ª discussão em 17.10.95. Edifício Dr.Jerson Caponi de Melo,Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de outubro de 1995. Antonieta Bellinati Perez Presidente Antonio de Almeida Rosa 1º Secretário Edgar Silvestre 2º Secretário