Lei Ordinária Nº 1727 de 17/11/1994

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4. 400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos m mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

01.0 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – Câmara Municipal

01010012.01 - Manutenção dos serviços relacionados com a função legislativa da Câmara.

3111.01 Vencimentos e vantagens fixas R$ 50.909,00

3113.00 Obrigações Patronais R$ 5.468,00

3120.00 Material de Consumo R$ 490,91

3132.00 Outros Serviços e encargos R$ 10.727,27

02.00 - GOVERNO MUNICIPAL

02.01 - Gabinete do Prefeito

03070202.02 - Manutenção dos Serviços de Representação, supervisão e coordenação da Municipalidade.

3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.454,55

3111.02 Diárias R$ 4.181,82

3120.00 Material de Consumo R$ 6.181,82

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 5.636,37

03070201.02 - Aquisição de um veículo e equipamentos

4120.00 Equipamentos e Material permanente R$ 2.636,37

03070232.03 - Manutenção dos Serviços de Divulgação Oficial do Executivo

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 1.272,73

06281662.04 - Participação do Município na Manutenção da Junta do Serviço Militar

3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 181,82

3113.00 Obrigações Patronais R$ 2.248,18

3120.00 Material de Consumo R$ 218,18

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 218,18

06301742.05 - Manutenção dos Serviços de Segurança Pública do Município, através de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

3120.00 Material de Consumo R$ 11.363,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 4.181,82

06301742.06 - Concessão de Auxílio ao Conselho de Segurança de Marialva

3132.0 Outros Serviços e Encargos R$ 136,37

02.03 - Procuradoria Judicial

03070142.08 - Manutenção dos serviços de assessoramento Jurídico à Administração e de cobrança de Dívida Ativa

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 5.181,82

03.00 - DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 - Divisão de Expediente e Comunicação

03070212.10 - Manutenção dos serviços de expediente e comunicação da Prefeitura

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 29.090,90

3111.02 Diárias R$ 1.736,37

3113.00 Obrigações Patronais R$ 409,09

3120.00 Material de Consumo R$ 4.272,73

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 37.090,91

03070232.11 - Manutenção dos serviços de divulgação oficial dos atos oficiais

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 8.181,82

03.02 - Divisão de Pessoal

14804772.12 - Manutenção dos Serviços de Recrutamento, seleção e controle de pessoal.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 6.090,91

3120.00 Material de Consumo R$ 272,73

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 6.381,82

03.04 - Divisão de Materiais e Compras

03070212.14 - Manutenção dos Serviços de Estocagem, aquisição e distribuição de materiais p/ obras e serviços.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 5.090,91

3120.00 Material de Consumo R$ 2.181,82

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 181,81

03.05 - Divisão de Manutenção

03070212.15 - Manutenção dos Serviços de conservação e guarda da frota mecanizada da Prefeitura

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 4.181,82

3120.00 Material de Consumo R$ 65.818,18

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 4.363,64

03070212.16 - Manutenção dos serviços de manutenção e conservação de próprios públicos municipais

3120.00 Material de Consumo R$ 45.545,46

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 5.545,45

04.00 - DEPTº DE FAZENDA

04.01 - Divisão de Receitas

03070302.17 - Manutenção dos serviços de lançamento e fiscalização Tributária

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 5.727,28

3113.00 Obrigações Patronais R$ 181,82

3120.00 Material de Consumo R$ 363,64

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 6.363,64

04.02 - Divisão de Contabilidade

03080322.18 - Manutenção dos Serviços de contabilidade

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 4.090,90

3111.03 Outras despesas variáveis R$ 2.272,73

3120.00 Material de Consumo R$ 1.272,73

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 1.272,73

04.03 - Divisão de Tesouraria

03080302.20 - Manutenção dos Serviços de pagamento e recebimento das rendas municipais

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 5.590,91

3120.00 Material de Consumo R$ 636,36

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 4.772,73

05.00 - DEPTº DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

05.01 - Divisão de Urbanismo

10573161.07 - Construção de casas populares às famílias de baixa renda

4110.00 Obras e Instalações R$ 480.454,54

11623461.09 - Aquisição de terrenos para ampliação do Parque Industrial

4210.00 Aquisição de imóveis R$ 48.654,55

16915751.12 - Pavimentação e recapeamento de vias públicas da Sede do Município e distritos, inclusive meio-fios e obras complementares.

4110.00 Obras e Instalações R$ 287.272,73

16915752.22 - Manutenção dos serviços de construção e conservação de vias e obras públicas

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 65.454,54

3113.00 Obrigações Patronais R$ 4.181,82

3120.00 Material de Consumo R$ 55.090,91

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 80.454,54

05.02 - Divisão do Serviço Rodoviário Municipal

16885341.14 - Execução de revestimento poliédrico nas Estradas Santa Fé e São Luiz

4110.00 Obras e Instalações R$ 31.727,27

16885342.23 - Manutenção dos Serviços rodoviário municipal.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 40.818,19

3120.00 Material de Consumo R$ 300.272,73

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 50.636,36

05.03 - Divisão de Edificações

10580212.25 - Manutenção dos Serviços de edificações públicas.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 20.727,27

3120.00 Material de Consumo R$ 1.181,82

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 2.581,82

06.00 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 - Divisão de Ensino Fundamental

08411902.26 - Manutenção da rede Escolar de Educação Pré-escolar.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 45.727,27

3120.00 Material de Consumo R$ 5.181,81

08421881.20 - Construção e reconstrução de Unidades Escolares

4110.00 Obras e Instalações R$ 40.090,91

08421882.28 - Manutenção da rede municipal de Ensino

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 300.909,09

3113.00 Obrigações Patronais R$ 40.181,82

3120.00 Material de Consumo R$ 12.363,63

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 4.181,82

08424272.29 - Manutenção do Fornecimento de merenda escolar

3120.00 Material de Consumo R$ 94.545,45

08472392.31 - Manutenção do transporte de escolares e outras atividades curriculares

3120.00 Material de Consumo R$ 70.181,81

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 45.454,55

06.02 - Divisão de Cultura e Esportes

08482472.33 - Manutenção dos serviços relacionados com o setor de cultura do Município

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 2.181,82

16885342.23 - Manutenção dos Serviços de apoio ao esporte amador no município

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 2.881,81

3120.00 Material de Consumo R$ 6.181,81

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 16.181,82

07.00 - DEPTº DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

07.01 - Divisão de Saúde

13754281.25 - Reequipamento dos serviços de saúde do município

4120.00 Equipamentos e material permanente R$ 6.363,64

13754282.35 - Manutenção dos Serviços de saúde com assistência médico- hospitalar e exames laboratoriais

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 150.090,90

3120.00 Material de Consumo R$ 81.818,19

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 30.090,91

07.02 - Divisão de Assistência Social

13754312.36 - Manutenção dos serviços de aquisição e fornecimento de medicamentos sob prescrição médica.

3120.00 Material de consumo R$ 6.363,63

15814832.37 - Manutenção dos serviços de assistência tutelar ao menor desamparado ou carente

3120.00 Material de Consumo R$ 5.181,82

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 5.363,64

15814862.38 - Manutenção dos serviços de assistência social as pessoas carentes

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 90,90

3113.00 Material de consumo R$ 20.363,63

3120.00 Remuneração de serviços pessoais R$ 5.272,73

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 22.090,91

15814872.39 - Concessão de ajudas financeiras às entidades comunitárias

3120.00 Material de Consumo R$ 94.545,45

15814872.39 - Concessão de ajudas financeiras às entidades comunitárias.

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 70.818,18

08.00 - DEPTº DE SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01 - Divisão de Limpeza Pública

10603251.27 - Reequipamento dos serviços de limpeza pública

4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.909,09

10603252.40 - Manutenção dos Serviços de limpeza pública

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 10.727,27

3120.00 Material de Consumo R$ 21.727,27

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 25.090,91

08.02 - Divisão de Iluminação Pública

10603272.41 - Manutenção da Iluminação Pública da sede e distritos

3120.00 Material de Consumo R$ 19.363,64

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 50.818,18

08.03 - Divisão de Praças Parques e Jardins

10603282.42 - Manutenção dos serviços de conservação de praças, parques e jardins

3120.00 Material de Consumo R$ 1.636,36

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 636,36

08.04 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros

04160972.43 - Manutenção dos serviços de inspeção, padronização e classificação de produtos do Município.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 4.681,82

3113.00 Obrigações Patronais R$ 636,37

3120.00 Material de Consumo R$ 3.554,54

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 1.272,73

08.05 - Divisão de Cemitérios

04160972.43 - Manutenção dos serviços de conservação dos cemitérios da sede e distritos.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 1.272,73

08.06 - Divisão de Água e Esgoto

13764471.33 - Reequipamento e ampliação dos serviços de abastecimento de água da sede e distritos.

4110.00 Obras e Instalações R$ 156.645,46

13764472.45 - Manutenção dos serviços de abastecimento de água da sede e distritos.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 23.454,54

3120.00 Material de Consumo R$ 65.090,91

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 261.818,18

13764491.34 - Execução de rede coletora de esgoto sanitário na sede do Município.

4110.00 Obras e Instalações R$ 505.545,45

09.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

09.01 - Encargos Gerais do Município

02040132.46 - Pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS

3191.00 Sentenças Judiciárias R$ 110.909,09

03070212.47 - Manutenção dos serviços de apoio das atividades gerais da administração e festividade no Município.

3120.00 Material de Consumo R$ 24.727,28

3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 24.363,63

03080331.35 - Amortização de empréstimos contraídos para realização de obras e/ ou aquisição de equipamentos

4351.00 Amortização da dívida contratada R$ 60.818,18

03080332.48 - Pagamento dos encargos de empréstimos contraídos por operação de crédito

3261.00 Juros da dívida contratada R$ 8.818,18

04181112.50 - Manutenção dos serviços de assistência à agropecuária do Município, através de convênio firmado com a EMATER / PR

3222.00 Transferências à Estados e ao Distr. Federal R$ 2.181,82

04181122.51 - Manutenção dos serviços de apoio ao setor agropecuário do Município

3132.00 Outros serviços e encargos R$ 1.636,37

158114862.52 - Subvenções ao Centro Social Comunitário Madre Rafaela Ybarra

3231.00 Subvenções sociais R$ 1.181,82

15824952.53 - Manutenção dos serviços de assistência a inativos e pensionistas

3251.00 Inativos R$ 30.818,18

3252.00 Pensionistas R$ 1.181,82

15840002.54 - Contribuição ao PASEP

3280.00 Contribuição para formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP R$ 19.147,27

Art. 2º. Como recursos ara cobertura do presente crédito , será utilizado, em igual importância, do provável excesso de arrecadação verificado até o período de 31 de Maio de 1994, pelo método das probalidades.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 1994.

ONÉSIMO A BASSAN

Prefeito Municipal

CÁLCULO DA PROVÁVEL ARRECADAÇÃO:

Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, art. 43, parágrafo 1º, inciso II.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1993 (EXCLUÍDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS)

MESES NO MÊS (CR$) ACUMULADA (CR$)

Janeiro 3.245.419,75 3.245.419,75

Fevereiro 5.877.164,75 9.122.584,50

Março 4.963.844,69 14.086.429,19

Abril 6.501.984,62 20.588.413,81

Maio 11.406.643,26 31.995.057,07

Junho 13.614.021,52 45.069.078,59

Julho 14.905.355,96 60.514.434,55

Agosto 23.352.779,41 83.867.213,96

Setembro 56.427.589,89 140.294.803,85

Outubro 48.618.104,67 188.912.908,52

Novembro 79.618.529,38 268.531.437,90

Dezembro 91.684.123,31 360.215.561,21

RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1994 (EXCLUÍDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS)

MESES NO MÊS (CR$) ACUMULADA (CR$)

Janeiro 109.859.172,20 109.589.172,20

Fevereiro 197.995.576,87 307.854.749,07

Março 261.942.251,64 569.797.000,71

Abril 308.098.441,91 877.895.442,62

Maio 513.347.464,09 1.391.242.906,71

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1. 1° Período do Exercício de 1993 (Janeiro à Maio) - Cr$ 31.995.057,07

2. 1° Período do Exercício de 1994 (Janeiro à Maio) - Cr$ 1.391.242.906,71

3. 2° Período do Exercício de 1993 (Junho à Dezembro) - Cr$ 328.220.504,14

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)

R = 1º Período do Exercício de 1994 = Cr$ 1.391.242.906,71 = 43,48

1º Período do Exercício de 1993 Cr$ 31.995.057,07

(2º Período do Exercício de 1993). (*) = (Prov. Arrec. Do 2º Período de 1994)

CR$ 328.220.504,14 * 43,48 = CR$ 14.271.027.520,00

RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1994

(Menos Previsão p/ Operações de Créditos)......................................Cr$ 2.795.150.000,00

MENOS

1. Receita Arrecadada nº 1º

Período de 1994............................Cr$ 1.391.242.906,71

2. Provável Arrecadação do

2º Período de 1994........................CR$ 14.271.027.520,00.......................CR$ 15.662.270.426,71

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL......................................CR$ 12.867.120.426,71

MENOS

1. Importância anteriormente utilizada com recursos do provável Excesso de Arrecadação, conforme:

- Decreto nº 2.259/94, de 17/06/94.................CR$ 586.400.000,00

- Decreto nº 2.259/94, de 20/06/94.................CR$ 170.640.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL............................................CR$ 12.110.080.426,71

Transformação do Cr$ /R$...............................................................................R$ 4.403.665,60

IMPORTÂNCIA UTILIZADA........................................................................R$ 4.400.000,00