Lei Ordinária Nº 1718 de 09/09/1994

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar doação à empresa denominada BRAGA & BORNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF sob nº 80. 524.416/0002-29, e contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 46680.9, com a atividade econômica de Torrefação e Mogem de Café, dos lotes de terras nºs 3 e 4, da quadra nº 1, com a área de 1134,00 m², cada um respectivamente, situados no Parque Industrial nº 03, neste Município e Comarca de Marialva - Paraná.

Parágrafo Único: A doação referida neste artigo, dar-se-à de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1698/94, de 07/02/1994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 09 de setembro de 1994.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo