Lei Ordinária Nº 1703 de 25/04/1994

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do imóvel constituído pelo lote de terras n° 306/307-1/E (remanescente), com a área de 2. 615,75 m², situado na Gleba do Ribeirão Sarandi, neste Município e Comarca , à empresa AMERICAN CAPS CONFECÇÕES LTDA, com sede e foro à Rua Nossa Srª do Rocio, 710, nesta cidade, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes/MF sob nº 81.425.696/0001-08 e Junta Comercial do Paraná sob o nº 412.021.92036, em 29 de junho de 1989, cuja atividade econômica é de Industria e Comércio de Acessórios para o Vestuário.

Parágrafo Único: A doação de que trata este artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1.698/94, de 07de Fevereiro de 1994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de abril de 1994.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo