CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1702 de 25/04/1994
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a desmembrar área de terras.
Data da Norma
25/04/1994
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar a área de terras de 4.789,85 m², da quadra 109, situada na planta urbana da cidade de Marialva, Estado do Paraná, pertencente ao FUNDO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL - FHM.
Parágrafo Único - O desmembramento referido neste artigo, dar-se-á conforme projeto geométrico, anexo a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de abril de 1994.
ONÉSIMO APARECIDO BASSAN
Prefeito Municipal
MANUEL MARIA DE SOUZA
Secretário Executivo
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 25/04/1994
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.