Lei Ordinária Nº 1687 de 30/11/1993

Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 112. 095.000,00 (Cento e doze milhões, noventa e cinco mil cruzeiros reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

01.0 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – Câmara Municipal

01010012.01 - Manutenção dos serviços relacionados com a função legislativa da Câmara.

3111.01 Vencimentos e vantagens fixas CR$ 1.500.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 100.000,00

3132.00 Outros Serviços e encargos CR$ 300.000,00

02.00 - GOVERNO MUNICIPAL

02.01 - Gabinete do Prefeito

03070202.02 - Manutenção dos Serviços de Representação, supervisão e coordenação da Municipalidade.

3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas CR$ 3.000.000,00

06301742.05 - Manutenção dos Serviços de Segurança Pública do Município, através de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

3120.00 Material de Consumo CR$ 200.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 110.000,00

02.03 - Procuradoria Judicial

03070142.08 - Manutenção dos serviços de assessoramento Jurídico à Administração e de cobrança de Dívida Ativa

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 200.000,00

03.00 - DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 - Divisão de Expediente e Comunicação

03070212.10 - Manutenção dos serviços de expediente e comunicação da Prefeitura

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.500.000,00

03.02 - Divisão de Pessoal

14804772.12 - Manutenção dos Serviços de Recrutamento, seleção e controle de pessoal.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 400.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00

03.05 - Divisão de Manutenção

03070212.15 - Manutenção dos Serviços de conservação e guarda da frota mecanizada da Prefeitura

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 150.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 500.000,00

04.00 - DEPTº DE FAZENDA

04.01 - Divisão de Receitas

03070302.17 - Manutenção dos serviços de lançamento e fiscalização Tributária

3120.00 Material de Consumo CR$ 500.000,00

04.02 - Divisão de Contabilidade

03080322.18 - Manutenção dos Serviços de contabilidade

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 150.000,00

04.03 - Divisão de Tesouraria

03080302.20 - Manutenção dos Serviços de pagamento e recebimento das rendas municipais

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 350.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000,00

05.00 - DEPTº DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

05.01 - Divisão de Urbanismo

10573161.07 - Construção de casas populares às famílias de baixa renda

4110.00 Obras e Instalações CR$ 20.500.000,00

11623461.09 - Aquisição de terrenos para ampliação do Parque Industrial

4210.00 Aquisição de imóveis CR$ 1.000.000,00

16915752.22 - Manutenção dos serviços de construção e conservação de vias e obras públicas

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 5.500.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 1.800.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

05.02 - Divisão do Serviço Rodoviário Municipal

16885341.16 - Reequipamento dos serviços rodoviário Municipal

4120.00 Equipamentos e material permanente CR$ 185.000,00

16885342.23 - Manutenção dos Serviços rodoviário municipal.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 3.000.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 7.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 4.000.000,00

05.03 - Divisão de Edificações

10580212.25 - Manutenção dos Serviços de edificações públicas.

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00

06.00 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 - Divisão de Ensino Fundamental

08411902.26 - Manutenção da rede Escolar de Educação Pré-escolar.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.700.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 300.000,00

08421881.20 - Construção e reconstrução de Unidades Escolares

4110.00 Obras e Instalações CR$ 200.000,00

08421882.28 - Manutenção da rede municipal de Ensino

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 25.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00

08472392.31 - Manutenção do transporte de escolares e outras atividades curriculares

3120.00 Material de Consumo CR$ 3.500.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00

06.02 - Divisão de Cultura e Esportes

08482472.33 - Manutenção dos serviços relacionados com o setor de cultura do Município

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 500.000,00

07.00 - DEPTº DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

07.01 - Divisão de Saúde

13754282.35 - Manutenção dos Serviços de saúde com assistência médico- hospitalar e exames laboratoriais

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 10.000.000,00

07.02 - Divisão de Assistência Social

15814862.38 - Manutenção dos serviços de assistência social as pessoas carentes

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.000.000,00

08.00 - DEPTº DE SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01 - Divisão de Limpeza Pública

10603252.40 - Manutenção dos Serviços de limpeza pública

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.000.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 800.000,00

08.04 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros

04160972.43 - Manutenção dos serviços de inspeção, padronização e classificação de produtos do Município.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 250.000,00

08.06 - Divisão de Água e Esgoto

13764472.45 - Manutenção dos serviços de abastecimento de água da sede e distritos.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

09.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

09.01 - Encargos Gerais do Município

02040132.46 - Pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS

3191.00 Sentenças Judiciárias CR$ 3.500.000,00

03080331.35 - Amortização de empréstimos contraídos para realização de obras e/ ou aquisição de equipamentos

4351.00 Amortização da dívida contratada CR$ 1.500.000,00

15824952.53 - Manutenção dos serviços de assistência a inativos e pensionistas

3251.00 Inativos CR$ 3.800.000,00

3252.00 Pensionistas CR$ 100.000,00

15840002.54 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

3280.00 Contribuição para formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP CR$ 200.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito , será utilizado, em igual importância, do provável excesso de arrecadação verificado até o período de 30 de outubro de 1993, pelo método das probabilidades.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 1993.

ONÉSIMO A BASSAN

Prefeito Municipal

1. 1° Período do Exercício de 1992 (Janeiro à Outubro) - Cr$ 10.771.876,74

2. 1° Período do Exercício de 1993 (Janeiro à Outubro) - Cr$ 188.912.908,48

3. 2° Período do Exercício de 1992 (Novembro/ Dezembro) - Cr$ 7.852.753,63

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)

R = 1º Período do Exercício de 1993 Cr$ 188.912.908,48 = 17,53

1º Período do Exercício de 1992 Cr$ 10.771.876,74

(2º Período do Exercício de 1993). (r) = (Prov. Arrec. Do 2º Período de 1993)

CR$ 7.852.753,63 * 17,53 = CR$ 137.658.771,13

RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1993

(Menos Previsão p/ Operações de Créditos)......................................Cr$ 121.901.000,00

MENOS

1. Receita Arrecadada nº 1º

Período de 1993............................Cr$ 188.912.908,48

2. Provável Arrecadação do

2º Período de 1993........................CR$ 137.658.771,13.......................CR$ 326.571.679,61

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL......................................CR$ 204.670.679,61

MENOS

1. Importância anteriormente utilizada com recursos do provável Excesso de Arrecadação, conforme:

- Decreto nº 2.225/93, de 26/10/93.................CR$ 90.041.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL............................................CR$ 114.629.679,61

IMPORTÂNCIA UTILIZADA........................................................................CR$ 112.095.000,00

CÁLCULO DA PROVÁVEL ARRECADAÇÃO:

Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, art. 43, parágrafo 1º, inciso II.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1992(EXCLUÍDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS)

MESES NO MÊS (CR$) ACUMULADA (CR$)

Janeiro 303.688,09 303.688,09

Fevereiro 516.389,78 820.077,87

Março 566.453,53 1.386.513,40

Abril 488.490,85 1.875.004,25

Maio 1.020.918,70 2.895.922,95

Junho 1.004.730,69 3.900.653,64

Julho 1.920.467,83 5.821.121,47

Agosto 1.544.238,65 7.365.360,12

Setembro 2.162.405,20 9.527.765,32

Outubro 1.244.111,42 10.771.876,74

Novembro 3.043.881,26 13.815.758,00

Dezembro 4.808.872,37 18.624.630,37

RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1993(EXCLUÍDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS)

MESES NO MÊS (CR$) ACUMULADA (CR$)

Janeiro 3.245.419,75 3.245.419,75

Fevereiro 5.877.164,74 9.122.584,49

Março 4.963.844,69 14.086.429,18

Abril 6.501.984,61 20.588.413,79

Maio 11.406.643,26 31.995.057,05

Junho 13.614.021,51 45.609.078,56

Julho 14.905.355,95 60.514.434,51

Agosto 23.352.779,41 83.067.213,92

Setembro 56.427.589,89 140.294.803,81

Outubro 48.618.104,67 188.912.908,48

Novembro

Dezembro