Lei Ordinária Nº 1681 de 21/10/1993

Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 112. 095.000,00 (Cento e doze milhões, noventa e cinco mil cruzeiros reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

01.0 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – Câmara Municipal

01010012.01 - Manutenção dos serviços relacionados com a função legislativa da Câmara.

3111.01 Vencimentos e vantagens fixas CR$ 3.000.000,00

02.00 - GOVERNO MUNICIPAL

02.01 - Gabinete do Prefeito

03070202.02 - Manutenção dos Serviços de Representação, supervisão e coordenação da Municipalidade.

3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas CR$ 1.000.000,00

3120.00 Material de consumo CR$ 215.000,00

03070201.02 - Aquisição de um veículo e equipamentos

4120.00 Equipamentos e Material permanente CR$ 300.000,00

03070232.03 - Manutenção dos Serviços de Divulgação Oficial do Executivo

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00

06281662.04 - Participação do Município na Manutenção da Junta do Serviço Militar

3111.02 Diárias CR$ 5.000,00

06301742.05 - Manutenção dos Serviços de Segurança Pública do Município, através de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

3120.00 Material de Consumo CR$ 800.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 140.000,00

02.03 - Procuradoria Judicial

03070142.08 - Manutenção dos serviços de assessoramento Jurídico à Administração e de cobrança de Dívida Ativa

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 340.000,00

03.00 - DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 - Divisão de Expediente e Comunicação

03070212.10 - Manutenção dos serviços de expediente e comunicação da Prefeitura

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.650.000,00

3113.00 Obrigações Patronais CR$ 215.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 100.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.500.000,00

03070232.11 - Manutenção dos serviços de divulgação oficial dos atos oficiais

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 450.000,00

03.02 - Divisão de Pessoal

14804772.12 - Manutenção dos Serviços de Recrutamento, seleção e controle de pessoal.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 300.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 860.000,00

03.04 - Divisão de Materiais e Compras

03070212.14 - Manutenção dos Serviços de Estocagem, aquisição e distribuição de materiais p/ obras e serviços.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 320.000,00

03.05 - Divisão de Manutenção

03070212.15 - Manutenção dos Serviços de conservação e guarda da frota mecanizada da Prefeitura

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 200.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 1.000.000,00

03070212.16 - Manutenção dos serviços de manutenção e conservação de próprios públicos municipais

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00

04.00 - DEPTº DE FAZENDA

04.01 - Divisão de Receitas

03070302.17 - Manutenção dos serviços de lançamento e fiscalização Tributária

3111.01 Vencimentos e vantagens fixas CR$ 1.200.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00

04.02 - Divisão de Contabilidade

03080321.05 - Reequipamento dos serviços de contabilidade

4120.00 Equipamento e material permanente CR$ 96.000,00

03080322.18 - Manutenção dos Serviços de contabilidade

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 300.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 50.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00

04.03 - Divisão de Tesouraria

03080302.20 - Manutenção dos Serviços de pagamento e recebimento das rendas municipais

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 280.000,00

05.00 - DEPTº DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

05.01 - Divisão de Urbanismo

10573161.07 - Construção de casas populares às famílias de baixa renda

4110.00 Obras e Instalações CR$ 14.500.000,00

11623461.09 - Aquisição de terrenos para ampliação do Parque Industrial

4210.00 Aquisição de imóveis CR$ 1.000.000,00

16915751.12 Pavimentação e recapeamento de vias públicas da Sede do Município e Distritos, inclusive meio-fios e obras complementares

4110.00 Obras e Instalações CR$ 100.000,00

16915752.12 - Manutenção dos serviços de construção e conservação de vias e obras públicas

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 2.000.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 820.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 3.400.000,00

05.02 - Divisão do Serviço Rodoviário Municipal

16885341.15 - Construção, em concreto, de pontes localizadas nas Estradas Vieira, Esse, Pingüim e Jaguaruna.

4110.00 Obras e Instalações CR$ 100.000,00

16885342.23 - Manutenção dos Serviços rodoviário municipal.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 2.200.000,00

05.03 - Divisão de Edificações

10580212.25 - Manutenção dos Serviços de edificações públicas.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.700.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 150.000,00

06.00 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 - Divisão de Ensino Fundamental

08411902.26 - Manutenção da rede Escolar de Educação Pré-escolar.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.600.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 340.000,00

08421882.28 - Manutenção da rede municipal de Ensino

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 4.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00

3253.00 Salário Família CR$ 10.000,00

08472392.31 - Manutenção do transporte escolar e outras atividades curriculares

3120.00 Material de Consumo CR$ 1.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00

08492522.32 - Manutenção da Rede Escolar de Educação Especial

3131.00 Remuneração de serviços pessoais CR$ 50.000,00

06.02 - Divisão de Cultura e Esportes

08482472.33 - Manutenção dos serviços relacionados com o setor de cultura do Município

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 200.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 500.000,00

07.00 - DEPTº DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

07.01 - Divisão de Saúde

13754282.35 - Manutenção dos Serviços de saúde com assistência médico- hospitalar e exames laboratoriais

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 5.000.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 3.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.500.000,00

07.02 - Divisão de Assistência Social

15814862.38 - Manutenção dos serviços de assistência social as pessoas carentes

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 300.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 1.200.000,00

3131.00 Remuneração de serviços pessoais CR$ 200.000,00

15814872.39 - Concessão de ajudas financeiras às Entidades Comunitárias

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.100.000,00

08.00 - DEPTº DE SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01 - Divisão de Limpeza Pública

10603252.40 - Manutenção dos Serviços de limpeza pública

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.000.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 1.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.150.000,00

08.02 - Divisão de Iluminação Pública

10603272.41 - Manutenção da Iluminação Pública da sede e distritos

3120.00 Material de Consumo CR$ 500.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

08.04 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros

04160972.43 - Manutenção dos serviços de inspeção, padronização e classificação de produtos do Município.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 400.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 260.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 30.000,00

08.05 - Divisão de Cemitérios

10603262.44 - Manutenção dos serviços de conservação dos cemitérios da sede e distritos.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 160.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 70.000,00

08.06 - Divisão de Água e Esgoto

13764471.33 - Reequipamento e ampliação dos serviços de abastecimento de água da sede e distritos.

4110.00 Obras e Instalações CR$ 1.000.000,00

13764472.45 - Manutenção dos serviços de abastecimento de água da sede e distritos.

3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas CR$ 1.000.000,00

3120.00 Material de Consumo CR$ 1.000.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

09.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

09.01 - Encargos Gerais do Município

02040132.46 - Pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS

3191.00 Sentenças Judiciárias CR$ 4.000.000,00

03070212.47 - Manutenção dos serviços de apoio das atividades gerais da administração e festividade no Município.

3132.00 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.400.000,00

03080331.35 - Amortização de empréstimos contraídos para realização de obras e/ ou aquisição de equipamentos

4351.00 Amortização da dívida contratada CR$ 4.000.000,00

03080332.48 - Pagamento dos encargos de empréstimos contraídos por operação de crédito

3261.00 Juros da dívida contratada CR$ 1.500.000,00

15824952.53 - Manutenção dos serviços de assistência a inativos e pensionistas

3251.00 Inativos CR$ 1.000.000,00

3252.00 Pensionistas CR$ 200.000,00

15840002.54 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

3280.00 Contribuição para formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP CR$ 700.000,00

TOTAL............................................................................................................. Cr$ 90.041.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito , será utilizado, em igual importância, do provável excesso de arrecadação verificado até o período de 30 de outubro de 1993, pelo método das probabilidades.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 DE OUTUBRO de 1993.

ONÉSIMO A BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo