CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1657 de 14/04/1993

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.
Data da Norma
14/04/1993
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento da dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 94/93, de 16/02/93 (D.O. de 05.03.93) do Conselho Curador do FGTS.

Art. 2º. Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de abril de 1993.

ONÉSIMO APARECIDO BASSAN

Prefeito Municipal

MANUEL MARIA DE SOUZA

Secretário Executivo

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