Lei Ordinária Nº 1655 de 26/03/1993

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar diretamente a WALDOMIRO GARBÚGIO, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF/MF. Nº 013.590.709-82, e da cédula de identidade RG. Nº. 359.372-SSP-PR., residente e domiciliado nesta cidade à Rua Atílio Ferri, 445, o imóvel constituído pelo lote de terras nº. 310-A-8, de 3.000,00 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Sarandi, deste Município e Comarca de Marialva, doado anteriormente pelo município à empresa IRMÃOS ROMANHA LTDA., através da Lei nº. 1267/87, de 03 de setembro de 1987, cujos direitos foram adjudicados em Reclamatórias Trabalhistas de nºs. 497/91 e 478/91 por Márcia Franchi e outros, perante a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maringá, com anuência do Município de Marialva, e vendido pelos adjudicantes àquele, através de compromisso de Compra e Venda.

Art. 2º. A anterior empresa beneficiada com os estímulos à industrialização (Lei 709/73), desenvolvia o ramo de indústria e comércio de vigas para lajes pré-moldadas, artefatos de cimento, comércio de lajes e prestação de serviços, tendo encerrados suas atividades em fevereiro de 1.991, sem ter recebido a escritura definitiva, embora tivesse cumprido as exigências constantes da Lei nº. 1.267/87, e pelo atual adquirente passa o imóvel a ser destinado ao comércio de óleo diesel.

Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de março de 1.993.

Onésimo Aparecido Bassan

Prefeito Municipal

Manoel Maria de Souza

Secretário Executivo