Decreto Legislativo Nº 4 de 26/05/1993

Art.1º. Fica por força deste ato, referendado o Convênio nº 080/92 - ACV, firmado em 28 de abril de 1.992, entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde com interveniência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha e o Município de Marialva, no valor de Cr$.52.260.000,00 (cinqüenta e dois milhões,duzentos e sessenta mil cruzeiros), com vistas à Término de Construção e Ampliação do Núcleo Integrado de Saúde - NIS III. Parágrafo Único - O Termo de Cooperação Financeira referendado, faz parte integrante deste Decreto Legislativo na forma de anexo. Art.2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de sua assinatura. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de maio de 1993. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação em 11.05.93 em 2ª. Votação em 18.05.93 e 3ª discussão e votação em 25 de maio de 1.993. Edifício Dr.Jerson Caponi de Melo, em 26 de maio de 1.993. Antonio Almeida Rosa Presidente Waldira Maria V. Blini 1ª Secretária Antonieta Belinati Perez 2ª Secretária