Decreto Legislativo Nº 1 de 27/04/1993

Art.1º. São aprovados, nos termos da Resolução nº 3457/93, bem como, do parecer prévio nº49/93, do Tribunal de Contas e do parecer nº 1204/93, da procuradoria do Estado, as contas do Executivo, Legislativo e do Fundo de Habitação, relativas ao exercício financeiro de 1.991. Art.2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 26 de março de 1.993. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação em 30/03/93, em 2ª discussão e votação em 13/04/93 e em 3ª discussão e votação em 20/04/93. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 27 de abril de 1.993. Antonio de Almeida Rosa Presidente Waldira M.V.Blini 1ª Secretária Antonieta Belinatti Perez 2ª Secretária