Lei Ordinária Nº 699 de 24/08/2005

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 15(quinze) anos, dos bens públicos constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei, para a Associação dos Agricultores de Marialva - AAMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste município e comarca de Marialva-Pr., inscrita no CNPJ sob nº 05.248.777/0001-93.

Parágrafo 1º. Os bens de que trata o “caput” deste artigo, serão cedidos à título gratuito e deverão ser utilizados exclusivamente na defesa dos interesses dos pequenos e médios produtores rurais do Município de Marialva-Pr.

Parágrafo 2º. A concessão de que trata a presente Lei será automaticamente revogada, se esta não atingir seus objetivos.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a entidade concessionária, para efetivação de que trata a presente Lei.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 24 de agosto de 2005.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal em exercício

ANEXO ÚNICO

(Lei Municipal nº 699/2005)

B E N S P Ú B L I C O S

1 Trator Ford TL 75-E - Fabricação 2001

1 Trator Massey Ferguson-275 traçado - Fabricação 2001

1 Trator Massey Ferguson-292 traçado - Fabricação 2001

1 Grade com 36 Discos

1 Arado Reversível

1 Sulcador

1 Subsolador de 5(cinco) pernas

1 Roçadeira