Lei Ordinária Nº 694 de 13/07/2005

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel abaixo, por valor não superior a R$-42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal fim pela Portaria n.º 988/05.

GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

Lote de Terras nº 95-A - Área de 6.171,00 metros quadrados

Parágrafo Único - A aquisição de que trata o “caput” deste Artigo, somente será efetuada desde que o imóvel esteja devidamente desocupado e livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação orçamentária nº 0901.15451581.069.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 13 de julho de 2005.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -