CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1420 de 21/05/1990

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Caetano Munhoz da Rocha e dá outras providências.
Data da Norma
21/05/1990
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art . 1 º. Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para construção do Pronto Socorro municipal, com área de 100 m².

§ Único - Para atender as despesas com a execução do objeto deste artigo, fica ainda o Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Geral, um Crédito Adicional Especial no Valor de CZ$. 3.000.000,00(três milhões de cruzeiros), conforme especificações abaixo:

07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

07.01 - DIVISÃO DE SAÚDE

13000000.00 –SAÚDE E SANEAMENTO

13750000.00 –SAÚDE

13754280.00 - Assistência Médica e Sanitária

13754281.31 –Construção e instalação de um Pronto Socorro Municipal

4110.00 –Obras e instalações.............................. CZ$. 3.000.000,00

Art . 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de maio de 1990.

João Celso Martini

Prefeito Municipal

Walter Armelin Angeli

Secretário Executivo

Art . 1 º. Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para construção do Pronto Socorro municipal, com área de 100 m².

§ Único - Para atender as despesas com a execução do objeto deste artigo, fica ainda o Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Geral, um Crédito Adicional Especial no Valor de CZ$. 3.000.000,00(três milhões de cruzeiros), conforme especificações abaixo:

07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

07.01 - DIVISÃO DE SAÚDE

13000000.00 –SAÚDE E SANEAMENTO

13750000.00 –SAÚDE

13754280.00 - Assistência Médica e Sanitária

13754281.31 –Construção e instalação de um Pronto Socorro Municipal

4110.00 –Obras e instalações.............................. CZ$. 3.000.000,00

Art . 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de maio de 1990.

João Celso Martini

Prefeito Municipal

Walter Armelin Angeli

Secretário Executivo

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Anexos e documentos relacionados
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