Decreto Legislativo Nº 7 de 20/12/1990

Art.1º. Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário de Marialva, ao Exmo.Sr.Desembargador Dr.Abrahão Miguel, digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art.2º. O Diploma a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em sessão solene do Legislativo Municipal, em data previamente fixada pela Presidência do Legislativo. Art.3º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, fica o Legislativo autorizado a utilizar verba própria, constantes do orçamento vigente. Art.4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 1990. Onésimo Aparecido Bassan Presidente