Lei Ordinária Nº 1400 de 04/12/1989

Art. 1° - Fica fixado em 3. 000% (três mil por cento) sobre seus valores por metro quadrado,da Tabela Genérica dos valores de Construção e também da Tabela Genérica dos valores do zoneamento Fiscal, para serem aplicados no exercício de 1.990, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U), no município de Marialva, Estado do Paraná.

Art. 2°- Ficam isentos, para efeitos do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (I. P.T.U), os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que possuam apenas um imóvel urbano e nele residam, ,devendo, porém, requerer tal benefício anualmente, após receberem o respectivo carne e antes do vencimento da primeira parcela.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário

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Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná ,04 de dezembro de 1.989.

WALTER ARMELIN ANGELI JOÃO CELSO MARTINI

Secretário Executivo Prefeito Municipal

interino