CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1387 de 26/09/1989
SÚMULA: Autoriza o Executivo a prorrogar prazo para conclusão de obras da empresa que espacifica e dá outas providências.
Data da Norma
26/09/1989
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
MOISER & COSTA LTDA, beneficiada com doação de imóvel pela Lei Municipal n° 1. 333/88,
Para mais 90 (noventa) dias, cujo prazo será de caráter improrrogável sobre qualquer pretexto.
§ Único - O não cumprimento de disposto nesta artigo, implicará na reversão integral do patrimônio doada
á empresa citada com quaisquer benfeitorias ali existentes, ao município de Marialva.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 1.989.
WALTER ARMELIN ANGELI JOÃO CELSO MARTINI
Secretário Executivo Prefeito Municipal
interino
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 26/09/1989
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