Lei Ordinária Nº 1385 de 25/09/1989

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

Participar de consórcio com outras municípios, para a consecução das seguintes finalidades: (Alterado pela Lei nº 1880/97)

a-Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assunto de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

b)-Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na qualidade de vida e no desenvolvimento dos Municípios Consorciados;

c-Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios Consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Municípios

II-Integrar pessoa Jurídica se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do Consórcio.

§ Único - O Consórcio somente poderá ser assinado e formalizado pelos Executivos regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.

Art. 2º. É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens, atos ou serviços do Consórcio.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se mas disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 1989.

JOÃO CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

WALTER ARMELIN ANGELI

Secretário Executivo Interino