CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1379 de 11/08/1989

Súmula : Autoriza o Executivo a ressarcir valores conforme especifica e dá outras providências.
Data da Norma
11/08/1989
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a ressarcir a importância de NCZ$ - 12. 000,00 ( doze mil cruzados novos )á empresa REALEZA-INDÚSTRIA QUÍMICA .

§ Único - O valor a que se refere a artigo 1 °, será pago em duas parcelas iguais de NCZ$ -6.000,00 (seis mil cruzados novos ), com vencimentos em 10.08.89 e 25.08.89.

Art. 2 ° - As despesas decorrentes desta Lei , correrão á conta de dotação orçamentárias, do orçamento em vigor, abaixo especificada:

09. 00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

09.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3132.00 - Outros serviços e encargos.............................................NCZ$ - 12.000,00

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná , em 11 de agosto de 1989.

WALTER ARMELIN ANGELI JOÃO CELSO MARTINI

Secretário Executivo Prefeito Municipal

interino

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