Lei Ordinária Nº 687 de 29/06/2005

Art. 1º. A Educação Física integra a proposta pedagógica das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Marialva e é componente curricular obrigatório de todas as séries ou anos dos ciclos da Educação Básica, ajustada às faixas etárias e às condições da população escolar, em consonância com as Leis Federais nºs 9.394/96 e 10.328/01.

Art. 2º. É reservado ao Profissional com Curso Superior completo em Educação Física e o registro no seu respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.696/98, de 1º de setembro de 1 998, o exercício da docência ou a orientação prática dessa disciplina no Sistema Municipal de Ensino de Marialva, em toda a sua Educação Básica.

Art. 3º. Compete ao Profissional com Curso Superior completo em Educação Física, participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como a realização de treinamentos especializados e de gestão desportiva, nas áreas de atividades físicas, saúde e de desporto, da Unidade Escolar em que estiver trabalhando e nas competições em que participarem equipes representativas do município de Marialva.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 29 de junho de 2005.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal