CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1342 de 23/02/1989
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Inciso- I – do Art.260 da Lei Municipal nº 905/77 (Código Tributário Municipal)
Data da Norma
23/02/1989
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art.1º. O Inciso I - do Art.260 da Lei Municipal nº 905/77 de 09 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município de Marialva), passa a ter a seguinte redação: INCISO - I - Abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação, calçamento em paralelepipedos, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de Praças e Vias Públicas. Art.2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 23 de fevereiro de 1989. JOÃO CELSO MARTINI Prefeito Municipal WALTER ARMELIN ANGELI Secretário Executivo / interino
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 23/02/1989
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