Lei Ordinária Nº 1333 de 30/11/1988

Art.1º.Fica o Executivo autorizado a efetuar doação a empresa denominada HOISER & COSTA LTDA., inscrita no C.G.C.sob n° 80.823.545/0001-37 e Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o n° 41202074050, com o ramo de fabricação de bombas hidráulicas, do imóvel constituído pelo lote de terras n° 309-A-20, no Parque Industrial n° I, com área de 2.500 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Sarandi, deste município e comarca.

§ 1º. A doação a que se refere este artigo será efetuada de acordo com os dispositivos da Lei Municipal n° 709/73, de 8 de agosto de 1.973, que dispõe sobre a concessão de estímulos á industrialização de Marialva.

§ 2º. A empresa industrial beneficiada com os estímulos constantes da Lei citada não poderá ceder os direitos decorrentes da presente Lei, devendo tal fator constar da Escritura Pública de Doação, quando da sua outorga, não podendo também de qualquer forma, onerar em garantia de operação financeira que venha a contratar junto a instituições de crédito, o imóvel, objeto desta Lei, exceto com anuência do município de Marialva, que se dará mediante autorização legislativa.

Art. 2º. Para efeito de hipoteca junto a instituições financeiras o imóvel, objeto desta Lei, declara-se insubsistentes.

Art. 3º. O início das obras não poderá exceder a 90(noventa) dias e sua conclusão deve se dar no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sendo 20%(vinte por cento) de área mínima de construção inicial e 70% (setenta por cento) de área de ocupação do imóvel doado, após o que, será outorgada a Escritura Pública de Doação.

Parágrafo Único- O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na rescisão, com reversão integral do patrimônio doando ao município de Marialva, com quaisquer benfeitorias ali existente.

Art. 4º- Não poderá haver alienação em hipótese alguma, pela donatária, da área excedente e não construída.

§ 1º.Não poderá haver alienação da parte da donatária, do imóvel doado, salvo a hipótese e mediante autorização legislativa, quando da conclusão da obra e cumprido em projeto a ser aprovado pela Prefeitura e estando em funcionamento a Indústria, quando a área doada, sem quaisquer formalidades passa para o pleno domínio da donatária, outorgando-se-lhe destarte, a Escritura pública de Doação.

§ 2º. Os benefícios do parágrafo anterior só os aproveita a donatária, desde que imobilize e invista pelo menos 12 (doze) vezes o valor do imóvel, hoje avaliado em CZ$ -360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados), atualizações e corrigido monetariamente de acordo com os índices das O.T.Ns. baixados pelo Governo Federal.

Art. 5º. Da Escritura de Doação, quando da sua outorga, constará o compromisso da donatária, responsabilizando-se por si e pelos seus sucessores, ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Municipalidade, em 30 de novembro de 1.988.

ROMUALDO B. BORSARI

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLLI

Secretário Executivo