CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1298 de 08/04/1988

SÚMULA – Autoriza o Executivo a prorrogar prazo para conclusão de obras da empresa que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
08/04/1988
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º. Fica o Executivo autorizado em prorrogar prazo para conclusão das obras da empresa CORCOVIA & BERNARDES LTDA; beneficiada com a doação de imóvel pela Lei Municipal nº 1.277/87, para mais 90 (noventa) dias, cujo prazo será de caráter improrrogável sob qualquer pretexto ficando desde já a citada empresa de que desobediência à presente Lei implicará na aplicação da legislação pertinente à matéria.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná , aos 08 dias do mês de abril de 1988.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Secretário Executivo

Art.1º. Fica o Executivo autorizado em prorrogar prazo para conclusão das obras da empresa CORCOVIA & BERNARDES LTDA; beneficiada com a doação de imóvel pela Lei Municipal nº 1.277/87, para mais 90 (noventa) dias, cujo prazo será de caráter improrrogável sob qualquer pretexto ficando desde já a citada empresa de que desobediência à presente Lei implicará na aplicação da legislação pertinente à matéria.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná , aos 08 dias do mês de abril de 1988.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Secretário Executivo

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Anexos e documentos relacionados
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