CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1282 de 20/11/1987

SÚMULA- Dispõe sobre a ampliação de perímetro urbano, imóveis que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
20/11/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º- Para efeito de ampliação urbana, passam a integrar como perímetro urbano de Marialva, os lotes de terra nºs 65,66 e 67 situados na gleba Patrimônio Marialva.

Parágrafo Único- Os lotes mencionados neste artigo, a partir da vigência da presente Lei, ficam sujeitos a incidência de tributos municipais, previstos no Código Tributário de Marialva.

Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 1987.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

-Prefeito Municipal-

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

-Secretário Executivo-

Art.1º- Para efeito de ampliação urbana, passam a integrar como perímetro urbano de Marialva, os lotes de terra nºs 65,66 e 67 situados na gleba Patrimônio Marialva.

Parágrafo Único- Os lotes mencionados neste artigo, a partir da vigência da presente Lei, ficam sujeitos a incidência de tributos municipais, previstos no Código Tributário de Marialva.

Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 1987.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

-Prefeito Municipal-

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

-Secretário Executivo-

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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