CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1242 de 19/03/1987

SÚMULA: Autoriza o Executivo a firmar Convênio com Secretaria de Estado.
Data da Norma
19/03/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º. Fica o Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Interior, com interveniência da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio ambiente - SUREHMA, objetivando dar atendimento às comunidades rurais e periurbanos, quanto às suas necessidades de água potável, através do Programa de Micro-Poços.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Executivo

Art.1º. Fica o Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Interior, com interveniência da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio ambiente - SUREHMA, objetivando dar atendimento às comunidades rurais e periurbanos, quanto às suas necessidades de água potável, através do Programa de Micro-Poços.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Executivo

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Anexos e documentos relacionados
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