CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 663 de 01/06/2005

Súmula: Autoriza alienação de bem imóvel e dá outras providências.
Data da Norma
01/06/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, para fins industriais, o imóvel abaixo, por valor não inferior a R$ 30.000,00(trinta mil reais) conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal finalidade, pela Portaria n.º 979/05.

Lote de Terras nº 6/7/7-A3-1 - Área de 5.000 metros quadrados

Gleba Patrimônio Marialva

Parágrafo Único - A alienação de que trata o “caput” deste Artigo, será efetuada mediante Licitação, na modalidade de Concorrência Pública, nos termos do Art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 1º de junho de 2005.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
274/2005
Data
25/05/2005
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 663
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