Lei Ordinária Nº 662 de 23/05/2005
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Revogada pela Lei Municipal nº 668/05)
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município no exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender o projeto abaixo especificado:
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 - Deptº. de Saúde Pública
10.302.0075.1220 - Aquisição de terreno e edificação do Posto de Saúde
Vila Brasil
4.4.90.51.00.00 - 01303 Obras e instalações....................................... ..... R$ 80.000,00
Total........................................................................................................... R$ 80.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, o cancelamento total, das seguintes dotações orçamentárias abaixo especificada:
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 - Deptº. de Saúde Pública
10302.0075.1025 - Implantação do Posto de Saúde no Conjunto João O. da
Rocha.
4.4.90.51.00.00 - 01303 Obras e instalações.............................................. R$ 30.000,00
10.302.0075.2169 - Ultrasson gratuito para gestantes e mulheres c/ problemas
ginecológicos
3.3.90.08.00.00 - 01303 Outros benefícios assistenciais............................. R$ 50.000,00
Total............................................................................................................. R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2005.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 236/2005
- Data
- 03/05/2005
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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