CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1087 de 17/05/1982

Súmula: Dispõe sobre aposentadoria de pessoal do Magistério sob o regime da Lei Municipal nº. 665/71 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Data da Norma
17/05/1982
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica alterado o Art. 190º. - Capítulo XI - da Lei Municipal nº. 665/71 ( Estatuto dos Funcionários Públicos/Municipais), acrescentando-se ao mesmo o parágrafo 3º. Com a seguinte redação: Para efeitos de aposentadoria voluntário, ao funcionário do magistério (Professor), quando do sexo feminino a tempo de serviço contado será de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal e quando do sexo masculino o tempo de serviço será de 30 (trinta) anos de serviço público municipal.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
1087.PDF
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