CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 980 de 15/08/1979

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda de imóvel de propriedade do município.

Data da Norma

15/08/1979

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda do imóvel constituído de 7.000 metros quadrados de terra, localizado no loteamento denominado JARDIM UNIVERSAL, situado do distrito de Sarandi, neste Município.

§ Único - A referida transação será efetuada de conformidade com os dispositivos do Decreto-Lei nº 200.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 1.979.

JOSÉ GOMES COLHADO

Prefeito Municipal

NELSOM JESUS FERNANDES

Secretário Executivo

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 15/08/1979

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

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