CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 941 de 11/08/1978

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Rede de Energia Elétrica à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.
Data da Norma
11/08/1978
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação da Rede de Energia Elétrica que abastece o Poço Semi-Artesiano do distrito de Aquidaban, neste município, localizado no lote nº 97-A, à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - obra esta efetuada sob as expensas da Prefeitura Municipal de Marialva e que atingiu o valor de Cr$ 54.399,49 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e novos cruzeiros e quarenta e nove centavos).

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 1978.

JOSÉ GOMES COLHADO

Prefeito Municipal

NELSOM JESUS FERNANDES

Secretário Executivo

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Lei Ordinária número 941/1978
941.PDF
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