CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 644 de 13/04/2005

Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
13/04/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ 1. 000,00 (hum mil reais)mensais, à 23ª Delegacia de Polícia Civil, sediada em Marialva-Pr., CNPJ n.º 76.416.932/0001-81,compreendendo o período de ABRIL, MAIO e JUNHO no exercício de 2005.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n° 13.001.06.181.0007-2158.

Art. 2°: Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 13 de abril de 2005.

EDGAR SILVESTRE

- Prefeito Municipal em exercício -

Detalhes
Processo
177/2005
Data
04/04/2005
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 644
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