Lei Ordinária Nº 850 de 28/12/1976

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender à firma INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO SIMAR LTDA., empresa industrial sediada no município, o imóvel constituído pelo lote de terras nº 214-B-2, Gleba Patrimônio Marialva, com área de 2.750,00 metros quadrados, adquirido pelo município de Marialva, pela transcrição imobiliária nº 9.355, em 31.01.74 ao preço de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) o metro quadrado de área imobiliária.

Art. 2º. Referida venda é feita de acordo com os termos da Lei Municipal nº 709/73, de 08.08.73, que dispõe sobre a concessão de estímulos para a industrialização de Marialva.

Art. 3º. A empresa industrial ora beneficiada com o estímulo previsto por esta Lei não poderá alienar o referido imóvel sem anuência do município de Marialva, podendo, desde logo, hipotecar ou de qualquer forma onerar o mesmo em garantia de operação financeira, que venha contratar junto ao Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP - ou instituição congênere.

§ Único - Para efeito de hipoteca como garantia de financiamento industrial em instituição financeira, declara-se insubsistente a reversão do imóvel objeto desta Lei, ficando assegurado a financiadora todos os direitos pertinentes ao instituto da hipoteca, previstos na legislação específica.

Art. 4º. O município de Marialva se reserva o direito de retomada, parcial ou total do imóvel vendido, uma vez constatada a não ocupação do mesmo ou inexecução do projeto aprovado pela Prefeitura, nos prazos previstos pela Lei que rege a matéria.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 1.976.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete (interino)