CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 847 de 28/12/1976
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de datas de terra da quadra nº 42, do Jardim Independência - 2ª parte, da planta do perímetro urbano de Sarandi.
Data da Norma
28/12/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as datas de nºs 16, 17 e 18 da quadra nº 42, do jardim Independência - 2ª parte, da planta urbana de Sarandi, município de Marialva, à entidade religiosa IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO.
Art. 2º. Destina-se essa área à construção por parte dessa entidade, de um templo religioso e um colégio.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 1.976.
ROMUALDO BORTOLO BORSARI
Prefeito Municipal
EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete (interino)
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/12/1976
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