CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 837 de 30/11/1976

Súmula: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Marialva.

Data da Norma

30/11/1976

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o perímetro urbano de Marialva, anexando, para fins de lançamento de impostos territorial e predial urbano, a seguinte área localizada na Gleba Patrimônio Marialva:

LOTE Nº 170 - GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 1.976.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete (interino)

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 30/11/1976

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Lei Ordinária número 837/1976

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